STJ. Processual civil. Execução. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução de título judicial. Sentença exequenda proferida após a vigência da Lei 9.250/95. Correção monetária e juros. Inclusão da taxa selic nos cálculos da liquidação. Não cabimento. Ofensa à coisa julgada.
«I - Esta Corte firmou posicionamento, em sede de julgamento de recurso repetitivo, segundo o qual a fixação de percentual relativo aos juros moratórios, após a edição da Lei 9.250/95, em decisão que transitou em julgado, impede a inclusão da Taxa SELIC em fase de liquidação de sentença, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada, porquanto a referida taxa engloba juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização.
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