STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial.
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