DOC. 158.2461.6000.1600

TJSP. Prescrição. Prazo. IPVA. Retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Matéria tributária modificada pela Lei Complementar 118/05. Ajuizamento da ação antes de exaurido o prazo prescricional. Impossibilidade de se cogitar extinção do crédito tributário. Decisão afastando a ocorrência da prescrição mantida. Recurso do devedor não provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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