TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 527, II. Insurgência. Não acolhimento. Decisão irrecorrível. Mesmo admitindo a possibilidade de conhecimento, a decisão é insusceptível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Decisão interlocutória de saneamento proferida em ação civil pública, que afasta preliminares, designa audiência de instrução e julgamento e nega produção de prova pericial. Hipótese, ademais, em que o processo já está em fase adiantada, para além do momento do Lei 8429/1992, art. 17, § 10. Decisão confirmada. Agravo Regimental não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito