DOC. 158.2462.6003.6500

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Evidenciada a ausência de solvabilidade da companhia ré devedora, em sede de execução em ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel, cumulada com restituição de importâncias pagas, bem como a existência de grupo econômico, incluídas as empresas no polo passivo da demanda, possuindo os mesmos representantes legais, agindo no mesmo ramo, patente a necessidade do decreto de desconsideração, a fim de que figurem no polo passivo da demanda seus sócios bem com as empresas conexas. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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