DOC. 158.3123.3000.0500

STF. Recurso extraordinário. Agravo regimental. Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB em defesa de seus membros. Competência. Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. O apelo extremo está bem fundamentado na parte em que renova a preliminar de incompetência da justiça estadual, pois impugna todos os argumentos adotados pelo Tribunal a quo em sentido contrário. Não há falar, portanto, em aplicação da Súmula 283/STF.

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