TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ.
Descontos no benefício da aposentadoria do autor referentes ao empréstimo consignado não reconhecido. Contratação do empréstimo não comprovada pelo demandado, que não se desincumbiu do seu ônus probatório imposto no CPC, art. 373, II. Sentença que condenou o réu a restituir o valor, com compensação do valor depositado. Dano moral configurado. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos, notadamente, por se tratar de pessoa idosa e de descontos efetuados em seu parco benefício previdenciário. RECURSOS CONHECIDOS e DESPROVIDOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
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