DOC. 158.4181.6001.1000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Terrenos de marinha. Desafetação. Dote da princesa dona francisca em joinville. Inovação em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. A alegada ilegitimidade passiva dos agravantes não foi aduzida em sede de recurso especial, sendo inaugurada apenas no presente agravo regimental, razão pela qual não é possível o seu conhecimento.

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