STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal analisou integralmente todas as questões levadas à sua apreciação, inexistindo violação ao CPC/1973, art. 535; b) em relação à suposta ofensa aos artigos 4º, VII, da Lei 6.938/1981 e 1º, IV, da Lei 7.347/85, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; c) acerca da indicada contrariedade aos arts. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 e 1º, I, da Lei 7.347/85, sob a tese da ocorrência de dano moral coletivo, a reversão do entendimento adotado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
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