STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito à desaposentação para obtenção de benefício mais vantajoso. Questão preclusa. Devolução dos valores já recebidos. Desnecessidade. Matéria pacificada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.334.488/SC).
«1. A questão referente ao direito do segurado à renúncia da aposentadoria para a obtenção de benefício mais vantajoso encontra-se preclusa nos presentes autos, uma vez que ela foi apreciada pela decisão do então relator, já transitada em julgado, que negou provimento ao agravo em recurso especial da autarquia.
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