DOC. 158.4624.9001.0400

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução individual contra a Fazenda Pública. Título originário de ação coletiva. Embargos à execução. Ações autônomas. Cabimento de honorários advocatícios. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado de que os honorários fixados nos embargos à execução são independentes e cumulativos em relação àqueles fixados na execução; a somatória das verbas, no entanto, deve obedecer ao limite percentual máximo previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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