DOC. 158.4624.9002.6600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa. Valor arbitrado. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Desse modo, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais).

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