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DOC. 158.4624.9005.7900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas em presídio. Acórdão devidamente fundamentado. Ausentes os vícios enumerados no CPP, art. 619. Pedido de absolvição. Alegações de imprestabilidade do laudo pericial do entorpecente, atipicidade da conduta, caracterização de crime impossível, e ilegalidade da aplicação da agravante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPP, art. 619.

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