STJ. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de vício no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissão não configurada. Rejeição.
«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão.
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