STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e reincidência. Regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Em relação à suposta violação do CPP, art. 41, consistente em eventual inépcia da denúncia pela não indicação clara e objetiva da ação praticada pelo denunciado, constata-se que a matéria cogitada nesse dispositivo não foi examinada pelo acórdão recorrido, razão pela qual deixo de apreciá-la, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, em razão da falta de prequestionamento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito