STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em casos de crime ou contravenção cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Precedentes.
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