DOC. 158.5100.9000.6900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tais como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174 (AgRg no REsp. 1.477.734/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2014).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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