DOC. 158.5100.9002.5600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Adicional de 20% do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Subsídio. Incompatibilidade. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em sede especial.

«1. O Tribunal de origem assentou entendimento segundo o qual o sistema de subsídio introduzido à carreira da Magistratura, previsto na Emenda Constitucional 19/98, é incompatível com o acréscimo de qualquer outra gratificação ou adicional, conforme expressamente disposto no CF/88, art. 39, § 4º.

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