STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida considerada inadequada à repressão e prevenção do delito em face da natureza e quantidade de droga apreendidas e das circunstâncias da prisão em flagrante. Fundamento idôneo. Impossibilidade de concessão do benefício.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem decidido que a natureza e a quantidade de drogas constituem fundamento idôneo ao indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
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