DOC. 158.5850.0001.0500

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.

«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF.

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