DOC. 158.5850.0001.4800

STF. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão. Exceção de impedimento. Ministro excepto afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omissão a ser sanada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há omissão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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