TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A ANULAÇÃO DE QUESTÕES E A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS NÃO VERIFICADA. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA MANTIDA. 1.
Hipóteses não previstas no art. 1.015 do CPC-15. Taxatividade mitigada estabelecida pela Corte Nacional, sob o rito dos repetitivos. Precedentes do STJ pelo cabimento do recurso.
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