DOC. 158.6260.5856.2819

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Decisão agravada pela qual foram indeferidos pedidos de gratuidade de justiça e de intimação do Ministério Público, deferida a liminar de reintegração de posse e reconhecida a conexão com ação de despejo. Ação de reintegração de posse distribuída aos 03/12/2024, com reconhecimento, nos termos da r. decisão agravada, da existência de conexão com uma ação de despejo, de 0800750-81.2024.8.19.0079, distribuída em data anterior. Interposição de recurso na ação conexa (despejo), o qual foi processado e julgado pela C. 3ª Câmara de Direito Privado (antiga 18ª Câmara Cível), do TJ-RJ. Caracterização de prevenção, na forma prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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