STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535 não verificada. . Súmula 7/STJ. Contrato de sublocação. Invalidade. Incidência da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não se viabiliza a análise recursal pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não se verifica, também, no caso, a alegada vulneração do CPC/1973, art. 131, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.
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