DOC. 158.6343.7004.0600

STJ. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo competente. Cabimento.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 encontra óbice na Súmula 284/STF, pois deixou o recorrente de pontuar, de forma específica, qual seria a omissão e qual a sua relevância para solução da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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