STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Prestação jurisdicional adequada. Contratação de serviços sem licitação. Efetiva prestação dos serviços. Obrigação de pagamento. Vedação ao enriquecimento sem causa. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido da parte, fundamenta adequadamente e de modo completo todas as questões necessárias à solução da controvérsia.
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