DOC. 158.6584.6004.1700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão do Ministro presidente/STJ que reconheceu a intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado no âmbito do tribunal de origem.

«1. A decisão agravada reconheceu a intempestividade do recurso especial, porquanto inobservado o prazo previsto no CPC/1973, art. 508.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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