STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Débito declarado pelo contribuinte. Dctf retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I, uma vez que o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada a lide, não havendo que se falar em contradição ou erro material.
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