STJ. Administrativo. Depósito prévio. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STJ. Impossibilidade de apreciação meritória do recurso especial.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, furtou-se a agravante a indicar os dispositivos legais tidos por violados em relação à matéria meritória. Não se há falar em argumento alternativo, mas sim de teses relacionadas ao próprio pedido que foram apreciadas pelo Tribunal a quo, apenas, em sentido oposto ao pretendido pela embargante.
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