STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reexame necessário. Descabimento.
«1. O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, somente se aplica às sentenças de mérito (Precedentes do STJ: REsp 781.345/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 29/06/2006, DJ 26/10/2006; REsp 815360/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 04/04/2006, DJ 17/04/2006; REsp 640.651/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 07/11/2005; REsp 688.931/PB, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ 25/04/2005; e AgRg no REsp 510.811/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004).
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