TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MORADOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, POR 5 (CINCO) DIAS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BREVE INTERRUPÇÃO DO SISTEMA. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. COM EFEITO, TRATA-SE DE FATO NOTÓRIO QUE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO A POPULAÇÃO SEM O SERVIÇO POR VÁRIAS HORAS E ATÉ DIAS. LOGO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OCORREU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.
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