TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Juquitiba - IPTU dos exercícios de 1993 e 1994, 1999 a 2003 e 2016 a 2018 - Processo extinto com resolução do mérito, em relação aos débitos vencidos antes de 2016, nos termos do CPC, art. 487, II, e sem resolução do mérito, em relação ao restante da pretensão, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC - Insurgência da Municipalidade no tocante ao capítulo da sentença que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, a teor do art. 485, III e IV, do CPC - Cabimento - Extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa - Compatibilidade do CPC, art. 485 com a LEF - Ausência, contudo, de abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias a justificar a aplicação do disposto no CPC, art. 485, III - Descumprimento do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido
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