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DOC. 160.1151.5223.9860

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência parcial da ação - Inconformismo da requerida - Alegada sentença ultra petita que determinou que o tratamento da paciente ocorra em rede credenciada, no município da autora - Autora, menor, com transtorno do espectro autista - Autora que reside no município de Campinas, não parecendo crível que a requerida não possua rede credenciada em município com mais de um milhão de habitantes - Aliás, não demonstrou não possuir rede credenciada apta no local - Determinação que é decorrência lógica da determinação anterior de que o tratamento que deve ocorrer no município da autora, sob pena de inviabilizar o tratamento - Inocorrência de julgamento ultra petita - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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