DOC. 160.1382.4001.2200

STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Crimes de homicídio qualificado, de ocultação de cadáver e de falsidade ideológica. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Substituição do título prisional. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Reexame de fatos e provas.

«1. Contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus remanesce a possibilidade de manejo do recurso extraordinário previsto no CF/88, art. 102, III. Diante da dicção constitucional, inadequada a utilização de novo habeas corpus, em caráter substitutivo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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