DOC. 160.1573.0000.9900

STJ. Tributário. Renúncia ao direito em que se funda a ação e desistência do recurso. Adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento.

«1. «Aplica-se o Lei 13.043/2014, art. 38, II aos casos em que há desistência e renúncia ao direito em que se funda a demanda para fins de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/09, a fim de se afastar a condenação em honorários de sucumbência. Inteligência do CPC/1973, art. 462.» (AgRg no REsp 1429722/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/05/2015).

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