STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Custódia preventiva. Conversão em prisão domiciliar. CPP, art. 318, III. Ausência de prova dos requisitos. Excesso de prazo. Inocorrência.
«1. A Lei 12.403/2011 alterou a redação do CPP, art. 318, assentando, no seu inciso III, a possibilidade da substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência e destacando, ainda, na redação do seu parágrafo único, que o juiz exigirá prova idônea de tal situação para a concessão do benefício.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito