STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Identificação dos titulares dos direitos autorais violados. Prescindibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Desnecessidade. Recurso não provido.
«1. A questão discutida no recurso especial não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento que é obstado pela Súmula 7 deste Superior Tribunal. O caso, diversamente, trata de questão eminentemente jurídica, consistente em saber se, para a configuração do delito previsto no CP, art. 184, § 2º, é necessária ou não a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente.
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