DOC. 160.1573.0003.9000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Serviço clandestino de radiodifusão. Incidência do Lei 9.472/1997, art. 183. Recurso não provido.

«1. A utilização, sem a autorização do órgão competente, de serviços de telecomunicação configura o delito tipificado no Lei 9.472/1990, art. 183, e não o crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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