DOC. 160.1822.0001.1800

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários de sucumbência fixados em favor da contribuinte em patamar irrisório; R$ 1.000,00. Valor da demanda. R$ 59.310.880,31. Possibilidade de revisão. Novo valor. R$ 20.000,00. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento que objetivou a fixação dos honorários de sucumbência em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. O acórdão recorrido estabeleceu o valor em R$ 1.000,00. O proveito econômico obtido foi de R$ 59.310.880,31.

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