STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Preliminar arguida em contrarrazões. Ausência de análise. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Via inadequada. Homicídio. Sentença de pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Sumula 7/STJ. Inaplicabilidade.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, CPP, art. 619, do.
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