TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 1997 a 2001 - Município de Avaré - Impossibilidade de substituição da CDA, quanto ao executado, o qual faleceu - Julgada extinta a execução fiscal, em face da inexigibilidade do crédito fiscal, que embasa a CDA, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Sujeitos passivos substitutos que não participaram do processo administrativo - Impossibilidade da ação contra eles - Extinção da execução em primeiro grau - Falecimento do executado com data anterior ao ajuizamento, ora equivocado - Hipótese de substituição das respectivas CDAs para alteração do polo passivo - Inadmissibilidade - Impossibilidade de redirecionamento - Súmula 392 do C. STJ e precedentes jurisprudenciais - Obrigação acessória que não outorga legitimidade processual a terceiros - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido
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