STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Dispositivo, da CF/88. Incabível. Regime de cumprimento. Mantido o fixado na sentença. Ausência de omissão. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Pretensão de redução do prazo prescricional. Não acolhimento. Setenta anos na data da sentença. Alegação de nulidade processual. Ausência de prejuízo. Realização de perícia médica. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apontar negativa de vigência ao CPP, art. 619, busca o recorrente o rejulgamento da causa, o que, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequado, tendo, pois, o acórdão embargado prestado devidamente a tutela jurisdicional, ainda que em desfavor de suas pretensões.
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