DOC. 160.2283.5001.9600

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Recurso administrativo. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do feito executivo. Cabimento.

«1. A interposição de recurso administrativo contra indeferimento de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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