STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos declaratórios protelatórios. Multa. Aplicabilidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da apelação. Vício sanável nas instâncias de origem. Apelação adesiva. Interposta via fax. Ausência dos originais. Violação ao Lei 9.800/1999, art. 2º.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.
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