STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada.
«I - Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20 § 4º não configurando desproporcionalidade.
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