STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Anistia política. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Direitos fundamentais. Imprescritibilidade. Pretendida nulidade do julgamento por desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Descabimento. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. OCPC/1973, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não verificou no caso dos autos.
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