STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo. Concessão de aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Caracterização. Contribuinte autônomo. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.
«1. O objetivo da regra do CF/88, art. 109, I é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.
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