DOC. 160.3281.7001.1100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Pedido de majoração. Súmula 7/STJ.

«1. «O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte com o provimento jurisdicional» (AgRg no Ag 1.233.634/PE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 13/10/2011).

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