DOC. 160.3281.7002.7000

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da cda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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