DOC. 160.3281.7003.6000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição do fundo de direito. Ausência de pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Controvérsia acerca de matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação genérica de prescrição do próprio fundo de direito pleiteado pelos servidores, além de não guardar pertinência temática com a questão da suposta prescrição da pretensão executória, decidida nos Embargos à Execução, caracteriza deficiência de fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia.

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